Termos de Uso do Vendedor

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Preâmbulo

Estes Termos e Condições Gerais (“Termo Geral”) informam as condições gerais de uso dos serviços oferecidos pela Arte Livre Empreendimentos com sede na Cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, na Rua Thomaz Peres Bonilha, nº 160, JD. Giordano Mestrinelli, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 23.915.920/0001-35 devidamente qualificada nos respectivos Termos de Serviço (“Serviços”).

A Arte Livre, as Afiliadas e o Parceiro poderão ser aqui referidos como “Parte” ou como “Partes”, quando em conjunto. Esse Termo Geral será complementado por propostas comerciais, relacionadas à individualização e descrição dos Serviços que o Parceiro contratar da Arte Livre e de suas Afiliadas (“Termo de Serviço” e, quando em conjunto com o Termo Geral, “Termos”).

A ACEITAÇÃO DESTE TERMO GERAL E DOS RESPECTIVOS TERMOS DE SERVIÇO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I – Objeto

1.1. Este Termo Geral aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela Arte Livre e por suas Afiliadas, e contém informações legais importantes que nortearão a relação contratual com o Parceiro, e deverão ser observadas em conjunto com os Termos de Serviço, que trarão as especificidades de cada Serviço contratado.

1.2. Em caso de conflito entre o Termo Geral e os Termos de Serviço, o Termo de Serviço deverá prevalecer.

II – Cadastro

2.1. Os Serviços oferecidos pela Arte Livre e suas Afiliadas poderão ser contratados, mediante disponibilidade e aprovação prévia da Arte Livre, por pessoas físicas que, nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002, tenham capacidade legal para contratá-los, ou pessoas jurídicas que estejam regularmente constituídas e desde que legalmente representadas, conforme seus atos constitutivos.

2.2. O Parceiro acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.3. O Parceiro compromete-se a notificar a Arte Livre imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.  

2.4. Exceto no caso de autorização expressa da Arte Livre em sentido contrário, o Parceiro não poderá, em nenhuma hipótese, vender, alugar, ou de outra forma transferir a titularidade de sua conta (incluindo-se qualificações e reputação)  

2.5. A Arte Livre deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, e quando aplicável, a respeito de qualquer modificação significativa de controle societário que venha a ocorrer com o Parceiro, incluindo, mas não se limitando, à baixa de CNPJ, abertura de falência, recuperação judicial, intervenção, liquidação judicial ou extrajudicial, incorporação, fusão e/ou cisão.

2.6. O Parceiro deve informar imediatamente à Arte Livre acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do seu cadastro, devendo mantê-las sempre atualizadas.  

2.7. A Arte Livre e/ou suas Afiliadas não se responsabilizam pela correção dos dados inseridos pelo Parceiro. Os Parceiros garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados.  

III – Modificações Contratuais

3.1. As condições previstas no Termo Geral e nos Termos de Serviço poderão ser alteradas a qualquer tempo, e a critério da Arte Livre e/ou suas Afiliadas, conforme aplicável.  

3.2. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação ao Parceiro, veiculada através do Portal Parceiro, do Site da Arte Livre ou Afiliada aplicável, e/ou através do e-mail de cadastro do Parceiro,

3.3. O Parceiro é exclusivamente responsável por acessar regularmente o Portal Parceiro, o Site da Arte Livre ou Afiliada aplicável, para verificar o Termo vigente e para se assegurar de que os seus itens podem ser ofertados através do Serviço aplicável, sendo o Parceiro responsável por verificar esses locais e se informar sobre todas as alterações ou avisos/notificações aplicáveis.

3.4. O uso contínuo de um Serviço pelo Parceiro, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações.

IV. Obrigações das Partes  

Da Arte Livre:

4.1. A Arte Livre e/ou suas Afiliadas prestarão os serviços constantes nos Termos de Serviço, de acordo com as especificações, métricas e demais condições constantes nos referidos instrumentos, por meio de técnicas atuais e profissionais qualificados, assumindo exclusivamente qualquer reivindicação que seus profissionais possam fazer em face do Parceiro, relativamente à sua condição de empregado ou terceirizado da Arte Livre e suas Afiliadas.

Do Parceiro:

4.2. O Parceiro deve defender, indenizar e isentar a Arte Livre, as Afiliadas, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados de quaisquer responsabilidades, obrigações, danos, defeitos, prejuízos, reclamações e despesas, diretas e/ou indiretas resultantes ou decorrentes de: (i) qualquer ação ou omissão do Parceiro na prestação dos seus serviços ou comercialização de produtos a seus clientes; (ii) qualquer declaração enganosa, violação de declaração ou garantia ou descumprimento de qualquer avença ou acordo do Parceiro; ou (iii) qualquer reivindicação com base em alegada violação pelo Parceiro de quaisquer direitos de terceiros.

4.3. O Parceiro é o único responsável pelas atividades que ocorrerem em sua conta, devendo guardar sua senha de acesso em local seguro. O Parceiro deve notificar a Arte Livre e/ou suas Afiliadas imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de sua conta. As  informações constantes da conta do cliente, incluindo suas informações cadastrais, Serviços contratados e informações financeiras, poderão ser acessadas pela Arte Livre e pelas Afiliadas, assim como por prestadores de serviços terceirizados da Arte Livre e suas Afiliadas, ou, ainda, a terceiros, em caso de reestruturação societária ou venda de controle ou ativos da Arte Livre e suas Afiliadas.  

4.4. O Parceiro não poderá contratar empregados da Arte Livre e/ou de suas Afiliadas que atuem direta ou indiretamente na prestação de serviços ao  Parceiro no âmbito da relação comercial das Partes, nem poderá iniciar contato com qualquer dos referidos empregados a fim de induzi-los ao término de seu vínculo com a Arte Livre e/ou suas Afiliadas durante a vigência deste Termo e pelo período de 06 (seis) meses contados a partir do término do vínculo  empregatício. A violação desta cláusula importará ao Parceiro a obrigação do pagamento de multa no valor de 06 (seis) vezes o valor da última remuneração do respectivo empregado, para cada infração cometida, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo e/ou nos Termos de Serviço aplicáveis.

V. Declarações, Responsabilidades e Indenizações

5.1. O Parceiro declara possuir plena capacidade e legitimidade para celebrar o Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço. A adesão a estes Termos e o cumprimento das obrigações pelo Parceiro (i) não violam qualquer disposição contida nos seus documentos societários, quando aplicável; (ii) não violam qualquer lei, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral, aos quais esteja vinculado; (iii) estão devidamente autorizadas, nos termos dos seus atos constitutivos em vigor, quando aplicável; (iv) não constituem uma violação a, nem estão em conflito com qualquer contrato do qual seja parte; (vi) serão válidos mediante assinatura física ou eletrônica do Parceiro.

5.2. O Parceiro declara ainda que: (i) Exerce sua atividade em conformidade com toda a legislação e regulamentação que lhe é aplicável, incluindo, sem limitação, normas de direito do trabalho e previdência social, propriedade intelectual e industrial e tratamento informático de dados pessoais; (ii)

Recebeu todas as informações necessárias relativas às funcionalidades e ao conteúdo dos Serviços; (iii) Está ciente e de pleno acordo com o Código de Ética da Arte Livre, disponível , que para todos os efeitos, é parte integrante do presente Termo; (iv) Não utiliza trabalho ilegal, e compromete-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus  respectivos fornecedores de produtos e de serviços; (v) compromete-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais. (vi) Não paga e não pagará, tampouco prometerá dar qualquer coisa de valor, a qualquer título, direta ou indiretamente, a qualquer oficial do governo, membro ou funcionário de qualquer partido político e/ou pessoa que exerça função pública, com o objetivo de influenciar uma ação ou decisão do mesmo que possa interferir na obtenção ou retenção de negócios e/ou vantagens para esta Parte, suas controladoras, controladas, coligadas e/ou quaisquer sociedades a ela ligadas.

5.3. A Arte Livre e/ou suas Afiliadas têm o direito, a seus exclusivos critérios, de determinar o conteúdo, a aparência, o design, a funcionalidade e todos os  demais aspectos dos Serviços, inclusive, redesenhar, modificar, remover ou restringir os acessos a qualquer um deles.

5.4. Visando garantir e fomentar a parceria com a disponibilização de oportunidades junto aos parceiros financeiros da Arte Livre e suas Afiliadas, o Parceiro desde já autoriza o compartilhamento das informações relacionadas aos Serviços, autorizando, também, a consulta junto aos serviços de proteção ao crédito.  

5.5. Alguns Serviços disponibilizados pela Arte Livre e Afiliadas podem permitir a inserção de conteúdos nas plataformas disponibilizadas pela Arte Livre e Afiliadas diretamente pelo Parceiro. A Arte Livre e Afiliadas não fiscalizam os conteúdos inseridos pelos Parceiros, e, portanto, são isentas de toda e qualquer responsabilidade por condutas ou conteúdos dos Parceiros.

5.6. O Parceiro reconhece expressamente que a Arte Livre e/ou suas Afiliadas não são responsáveis por nenhum problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro mau desempenho dos serviços, salvo se os Termos de Serviço dispuserem diferentemente.

5.7. A Arte Livre e/ou suas Afiliadas não se responsabilizam ainda, por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Parceiro em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

5.8. A Arte Livre e/ou suas Afiliadas não garantem a ausência de vírus ou qualquer outro elemento eletrônico nocivo, que possa danificar dados,  informações ou o funcionamento de outros computadores, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros, não sendo responsáveis por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Parceiro em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, ou ainda, por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Parceiro ou de terceiros. A Arte Livre e suas Afiliadas isentam-se de qualquer responsabilidade pelos danos e consequentes prejuízos de qualquer natureza daí decorrentes.  

5.9. O Parceiro reconhece e concorda que os Serviços oferecidos por meio de plataformas digitais não estarão isentos de erros, e não há qualquer garantia explícita ou implícita de que será adequado ao objetivo particular do Parceiro ao utiliza-lo. Ademais, embora a Arte Livre faça esforços razoáveis para incluir informações precisas e atualizadas em suas plataformas, a Arte Livre não garante ou afirma sua precisão e atualidade, e não se compromete a realizar qualquer backup de informações encaminhadas pelo Parceiro.

5.10. Alguns Serviços podem depender da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Parceiro e de terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, a Arte Livre e suas Afiliadas empregarão seus melhores esforços para assegurar que suas plataformas digitais funcionem adequadamente, sem interferências. No entanto, a Arte Livre e suas Afiliadas não garantem que os Serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.   

5.11. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a Arte Livre e/ou suas Afiliadas, cujos fatos fundem-se em ações do Parceiro, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

5.12. O Parceiro indenizará a Arte Livre, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda administrativa ou judicial promovida por consumidores ou terceiros decorrentes do descumprimento deste Termo Geral e/ou dos respectivos Termos de Serviço, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

5.13 O Parceiro autoriza a Arte Livre e suas Afiliadas a deduzirem dos valores a serem efetivamente repassados ao Parceiro, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas as referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pela Arte Livre e/ou suas Afiliadas.

5.14. Para quaisquer quantias devidas pelo Parceiro, a Arte Livre poderá (i) cobrar através do Cartão de Crédito ou qualquer outro meio de pagamento que o Parceiro tenha fornecido ou venha a fornecer à Arte Livre; (ii) deduzir tais quantias de valores devidos pela Arte Livre ao Parceiro (a título de reembolso ou a qualquer outro título); (iii) faturar quantias devidas pelo Parceiro à Arte Livre, hipótese em que o Parceiro se obriga a pagar tais faturas mediante recebimento; (iv) estornar quaisquer créditos do Extrato de Pagamento do Parceiro no Portal Parceiro; (v) deduzir tais quantias do pagamento devido pela Arte Livre às empresas controladas ou coligadas, direta ou indiretamente, ao Parceiro, ou à sua controladora (“Grupo Econômico”); ou (vi) cobrar ou pleitear indenização por qualquer meio legal. Se considerarmos, ainda, que a conta do Parceiro foi utilizada em atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais, a Arte Livre poderá, a seu exclusivo critério, reter permanentemente quaisquer pagamentos ao Parceiro.  

5.15. Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Arte Livre e de suas Afiliadas, decorrente destes Termos Gerais e dos Termos de Serviço será limitada aos danos diretos, comprovadamente sofridos pelo Parceiro e exclusivamente em razão de descumprimento das obrigações contraídas pela Arte Livre e/ou Afiliadas, limitadas ao maior valor entre o valor pago pelo Parceiro à Arte Livre e/ou Afiliadas sob os Termos Específicos objeto do  descumprimento nos 03 (três) meses antecedentes ao dano e R$10.000,00  (dez mil reais), exceto quando expressamente previsto de outra forma nos Termos de Serviço, sendo excluídos todos e quaisquer pleitos por danos indiretos (incluindo por lucros cessantes e perda de dados ou oportunidade de negócios) sofridos pelo Parceiro.

5.16. Os presentes Termos Gerais não implicam responsabilidade solidária ou subsidiária entre a Arte Livre e as suas Afiliadas. O Parceiro poderá ter direito de ação unicamente em face da Arte Livre, com relação aos Serviços prestados pela Arte Livre, ou em face das Afiliadas, com relação aos Serviços respectivamente prestados por cada uma delas.

VI – Sanções

6.1. Sem prejuízo de outras medidas previstas neste Termo Gerais e/ou nos respectivos Termos de Serviço, a Arte Livre e/ou suas Afiliadas poderão advertir ou suspender a prestação de serviços ao Parceiro, a qualquer tempo, iniciando as medidas legais cabíveis se: (a) O Parceiro descumprir qualquer dispositivo deste Termo Geral ou suas obrigações no âmbito da execução dos Termos de Serviço; (b) O Parceiro praticar atos fraudulentos ou dolosos; (c) Não puder ser verificada a identidade do Parceiro ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e/ou (d) A Arte Livre e/ou suas Afiliadas entenderem que qualquer atitude do Parceiro tenha causado algum dano a terceiros ou à própria Arte Livre e/ou suas Afiliadas ou tenham a potencialidade de assim o fazer.  

VII – Pagamento + Fiscal

7.1. Os Termos de Serviço irão determinar os valores devidos à Arte Livre ou às Afiliadas, conforme o caso, pela prestação dos Serviços.  

7.2. O atraso nos pagamentos devidos por conta dos Serviços contratados nos Termos de Serviço implicará à Parte inadimplente a aplicação de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, de acordo com a variação do IGPM/FGV, ou, em sua falta, do IPC/FIPE ou outro índice que venha a substituí-lo.

7.3. O Parceiro autoriza a Arte Livre a reter dos repasses eventualmente previstos em determinado instrumento, os valores em atraso relacionados à prestação de outros Serviços pela Arte Livre e suas Afiliadas. Realizada referida retenção, a Arte Livre pagará à respectiva Afiliada, por conta e ordem do Parceiro, os valores em atraso, o que corresponderá à automática quitação em favor do Parceiro, dos valores então retidos.  

7.4. O Parceiro será responsável por quaisquer despesas razoavelmente incorridas pela Arte Livre e/ou suas Afiliadas em razão da cobrança de valores não quitados quando devidos.

VIII – Prazo e Rescisão  

8.1. Esse Termo Geral passa a vigorar a partir da assinatura ou aceite digital do Parceiro, e terá vigência até a data de término do último Termo de Serviço vigente.

8.2. Sem prejuízo de disposições específicas previstas nos Termos de Serviço, esse Termo Geral poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela Arte Livre e/ou suas Afiliadas, e sem necessidade de aviso prévio e com efeito imediato, em caso de: (i) infração pela outra Parte, de quaisquer disposições constantes do Termo Geral ou dos respectivos Termos de Serviço; (ii) insolvência, deferimento de pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial do Parceiro; (iv) descrédito comercial, ou violação de direitos de terceiros, incluindo, sem limitar, os consumidores dos Parceiros. Nessas hipóteses, todos os Termos de Serviço serão automaticamente rescindidos.

8.3. Caso o Parceiro deseje rescindir este Termo Geral ou cancelar a assinatura de qualquer dos Serviços, imotivadamente, poderá encaminhar uma notificação à outra Parte, com 30 (trinta) dias de antecedência, informando o seu desejo de encerrar a relação ora estabelecida, ressalvadas as condições específicas estabelecidas em cada Termo de Serviço.

8.4. Em qualquer hipótese de rescisão deste Termo Geral, todos os Termos de Serviço serão automaticamente rescindidos.

IX – Política de Segurança  

9.1. Todos os dados informados pelo Parceiro são armazenados em servidores ou meios magnéticos seguros, de acordo com práticas usuais de mercado. Sem prejuízo do disposto, o Parceiro reconhece e concorda que, apesar da Arte Livre e as Afiliadas tomarem todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados do Parceiro, a Arte Livre e as  Afiliadas não responderão por quaisquer prejuízos eventualmente decorrentes da violação dessas medidas por parte de terceiros, subvertendo assim os sistemas de segurança da Arte Livre e suas Afiliadas, exceto nos casos diretamente decorrentes de culpa ou dolo por parte da Arte Livre e/ou Afiliadas.

9.2. O Parceiro expressamente autoriza que suas informações e dados cadastrais sejam compartilhados pela Arte Livre, suas Afiliadas, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem terem sido lesadas pelo Parceiro.  

X – Confidencialidade

10.1. O Parceiro compromete-se a tratar todas e quaisquer informações confidenciais relativas aos Serviços objetos deste Termo Geral e dos respectivos Termos de Serviço, em caráter estritamente confidencial, responsabilizando-se por todas e quaisquer perdas, danos e/ou prejuízos incorridos pela Arte Livre, suas Afiliadas, e/ou por quaisquer terceiros em decorrência deste inadimplemento, eximindo a Arte Livre e suas Afiliadas de qualquer indenização ou prejuízo de qualquer natureza.   

10.2 – Entende-se por “Informações Confidenciais” todas e quaisquer informações e dados de natureza confidencial e incluindo, sem limitação, todos os segredos e/ou informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, de engenharia ou programação, bem como demais informações comerciais ou know-how e quaisquer cópias ou registros dos mesmos, orais e escritos, expressamente identificados como sendo informações confidenciais, contidos em qualquer meio físico, que tenham sido direta ou indiretamente revelados pela Arte Livre e/ou suas Afiliadas ou de qualquer forma obtidos ou acessados sob ou em função deste Contrato (inclusive durante as negociações precedentes à assinatura do mesmo).  

10.3 – Informações Confidenciais não incluem informações: (i) que sejam ou venham a se tornar de domínio público sem violação do disposto neste Contrato; (ii) que sejam de conhecimento do Parceiro à época de sua divulgação, desde que o Parceiro possa provar ter tomado conhecimento das mesmas anteriormente à data de sua divulgação pela Arte Livre e/ou suas Afiliadas; (iii) recebidas de boa fé pelo Parceiro através de terceiros que  tenham o direito de divulgá-las; (iv) cuja livre divulgação tenha sido autorizada por escrito pela Arte Livre e/ou suas Afiliadas, ou (v) desenvolvidas  independentemente, sem a utilização de informações que tenham sido divulgadas pela Arte Livre e/ou suas Afiliadas em violação das obrigações contidas neste Termo Geral.  

10.4. Todas e quaisquer informações confidenciais que tenham sido transmitidas de uma Parte à outra, e que sejam identificadas como confidenciais ou cuja natureza seja de confidencialidade evidente, incluindo todas as condições comerciais negociadas entre as Partes, deverão ser tratadas de modo sigiloso pela Parte receptora, que deverá utilizar as informações unicamente para desempenhar suas obrigações sob os Termos Gerais ou Termos de Serviço, devendo manter essas informações protegidas durante a vigência desses Termos Gerais e pelo período subsequente de 5 (cinco) anos. A Parte receptora das informações confidenciais deverá restituir essas informações à Parte reveladora, ao término da relação entre as Partes.

10.5 – Vindo a ser requisitada a revelação de alguma informação confidencial por algum órgão público, o Parceiro deverá notificar a Arte Livre e/ou suas Afiliadas, prontamente e por escrito, de modo que esta possa implementar as medidas cabíveis. Caso as referidas medidas não possam ser implementadas em tempo hábil, o Parceiro se compromete a revelar apenas o trecho da informação confidencial que for expressa e legalmente requisitada.

10.6 – O Parceiro se compromete a somente permitir o acesso à Informação confidencial aos seus empregados, representantes e às demais pessoas cujo acesso seja necessário para o cumprimento dos objetivos do presente Termo Geral e/ou dos respectivos Termos de Serviço, sendo vedada sua revelação, cópia, cessão ou transferência para quaisquer outras pessoas. Caberá ao Parceiro zelar para que seus empregados, prepostos, colaboradores e/ou quaisquer terceiros com quem compartilhem quaisquer informações confidenciais cumpram com as obrigações de confidencialidade, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.

XI – Propriedade Intelectual

11.1. O Parceiro reconhece e concorda que toda a Propriedade Intelectual utilizada, relacionada ou resultante dos Serviços é de propriedade ou está licenciada à Arte Livre e/ou às Afiliadas. “Propriedade Intelectual” significa: (a) marcas (registradas ou não), nomes comerciais, nomes de domínio e outros nomes que identificam a Arte Livre, Afiliadas e seus serviços; (b) patentes, invenções patenteáveis, descobertas, aprimoramentos, ideias, know-how, metodologia de fórmulas, processos, algoritmos, tecnologias e programas de computador (incluindo código fonte e código objeto); (c) segredos comerciais e informações confidenciais; (d) direitos autorais, projetos, direitos de criação ou outros trabalhos, registros ou solicitações de registro de direitos autorais em qualquer jurisdição; (e) direitos de base de dados.

11.2. O Parceiro concorda em não utilizar, reivindicar, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, explorar, sublicenciar ou transferir, com ou sem finalidade comercial, qualquer parte da Propriedade Intelectual, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação da Propriedade Intelectual sem a prévia e expressa autorização da Arte Livre e/ou das Afiliadas. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

11.3. O presente Termo Geral não implica na autorização automática de utilização pelo Parceiro de outros programas ou softwares de propriedade da Arte Livre e/ou suas Afiliadas, diferentes daqueles efetivamente contratados, sendo certo que cada Serviço deverá ser contratado individualmente, mediante a aceitação de Termo de Serviço específico para esse fim.  

11.4. A Arte Livre e suas Afiliadas garantem que os Serviços prestados não violam qualquer direito de Propriedade Intelectual de terceiros,  comprometendo-se a manter o Parceiro isento de qualquer reivindicação de terceiros nesse sentido.  

11.5. O Parceiro concede à Arte Livre e/ou suas Afiliadas, conforme o caso e pelo prazo de vigência do respectivo Termo de Serviço, autorização para reproduzir a marca registrada do Parceiro (“Marca”) em todos os meios escritos, visuais, informáticos e/ou sonoros (incluindo, mas não se limitando, para fins publicitários), em todo o território brasileiro, conforme necessário à execução dos respectivos Serviços. A utilização da Marca pela Arte Livre e/ou suas Afiliadas para quaisquer outros fins dependerá de aprovação prévia e por escrito do Parceiro.

XII – Disposições Gerais

12.1. Este Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço são aceitos pelo Parceiro em caráter não exclusivo, ficando a Arte Livre e/ou suas Afiliadas, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros.  

12.2. Aplica-se ao presente Termo Geral e aos respectivos Termos de Serviços firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.  

12.3. A omissão ou tolerância da Arte Livre e/ou de suas Afiliadas em exigir o estrito cumprimento deste Termo Geral não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

12.4. Este Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço não importam na criação de qualquer acordo operacional, joint venture, associação, vínculo societário, de representação, mandato, franquia ou consórcio entre as Partes, seus sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários, sendo expressamente excluídas quaisquer presunções de solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva, entre as Partes, no cumprimento de suas obrigações. Fica, portanto, desde já, expressamente reconhecido serem as Partes entidades independentes entre si.

12.5. Este Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço também não estabelecem qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por uma das Partes, seja solidária ou subsidiaria, com relação aos empregados, prepostos ou terceiros que a outra Parte designar para o cumprimento de suas obrigações, correndo por conta exclusiva da respectiva Parte, todas as despesas com esses empregados, prepostos ou terceiros, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra.

12.6. As Partes são contratantes independentes, e nenhuma delas poderá responder por dívidas, tributos, obrigações ou insucesso comercial da outra Parte.  

12.7. Nenhuma das Partes deverá ser responsabilizada perante a outra em decorrência de caso fortuito ou evento de força maior.

12.8. O Parceiro não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes neste Termo Geral ou dos Termos de Serviço. A Arte Livre e/ou suas Afiliadas, por sua vez, poderão ceder quaisquer Termos de Serviços para outra empresa de seu grupo econômico, mediante notificação ao Parceiro.

12.9. Se qualquer disposição deste Termo Geral for considerada ilegal, inválida ou, por qualquer razão, inexequível, tal disposição será considerada separável e não afetará a validade e exequibilidade de quaisquer disposições remanescentes.

12.10. Todos os itens deste Termo Geral e dos respectivos Termos de Serviço são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro.

12.11. Qualquer notificação relacionada a esses Termos Gerais ou aos Termos de Serviço será realizada através do Portal Parceiro, do Site da Arte Livre aplicável e/ou através dos endereços cadastrados pelo Parceiro, a exclusivo critério da Arte Livre, cabendo exclusivamente ao Parceiro o acesso a esses locais, a fim de verificar todos os avisos/notificações aplicáveis.